NORMA REGULAMENTADORA Nº 12 (NR 12)

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    As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho."

 

      Em 1989, a então Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo (DRT/SP) pesquisou condições de trabalho com prensas mecânicas nas indústrias da zona norte da cidade de São Paulo, revelando que 91% destas máquinas eram do tipo "engate por chaveta"; 38% exigiam o ingresso das mãos dos operadores nas zonas de prensagem e 78% apresentavam a zona de prensagem aberta. Tal cenário corroborava o elevado número de acidentes graves apresentados nas estatísticas da Previdência Social. A grande quantidade destas máquinas instaladas no parque fabril nacional levou à necessidade de ações coletivas.

 

   A NR 12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas

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  OS PONTOS ABORDADOS SÃO:

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• Dispositivos de partida, acionamento e parada;

• Sistemas de segurança;

• Dispositivos de parada de emergência;

• Componentes pressurizados;

• Transportadores de materiais;

• Aspectos ergonômicos;

• Riscos adicionais;

• Manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza;

• Sinalização;

• Manuais;

• Procedimentos de trabalho e segurança;

• Projeto, fabricação, importação, venda, locação, leilão, cessão a qualquer título e exposição;

• Capacitação;

• Outros requisitos específicos de segurança.

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  SEUS ANEXOS ABORDAM:​

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• Anexo I - Requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos;

• Anexo II - Conteúdo programático da capacitação;

• Anexo III - Meios de acesso a máquinas e equipamentos;

• Anexo IV - Glossário;

• Anexo V - Motosserras;

• Anexo VI - Máquinas para panificação e confeitaria;

• Anexo VII - Máquinas para açougue, mercearia, bares e restaurantes;

• Anexo VIII - Prensas e similares;

• Anexo IX - Injetora de materiais plásticos;

• Anexo X - Máquinas para fabricação de calçados e afins;

• Anexo XI - Máquinas e implementos para uso agrícola e florestal;

• Anexo XII - Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura.

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  SE SUA EMPRESA TEM EQUIPAMENTOS QUE COLOCA EM RISCO A SAÚDE DOS SEUS COLABORADORES, VOCÊ PRECISA ESTAR ADEQUADO COM A NR 12:

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• Motosserras;

• Máquinas para panificação e confeitaria;

• Máquinas para açougue, mercearia, bares e restaurantes;

• Prensas e similares;

• Injetora de materiais plásticos;

• Máquinas para fabricação de calçados e afins;

• Máquinas e implementos para uso agrícola e florestal;

• Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura.

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Tudo conforme as Normas ABNT e NRs.

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